CIDADE DE GUARULHOS PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 0049/2024 Exercício/Ano: 2024 ENTIDADE: CNPJ: ONG- Instituto Cultural Olhando Por Nós - ICON ( FILIAL) 28.771,083/0002-12 Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: I -1 - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atlvidades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua João Camara, 124 - Jardim Lenize - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Promover e desenvolver projetos na Área da Educação Comunitária para Crianças como Creche, CEI-Centro de Educação infantil, Pré-escola que atendam as crianças; entre outras ações que se fizerem necessárias e que atendam aos anseios dos seus associados. II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respective objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO n^ 324/2020 Aditivos: 04/2024. Objeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche, inclusive Berçário Datas das Prestações de Contas Parciais: 10/05/2024; 05/11/2024; 17/01/2024. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 24/01/2024 519/2024 132.335,32 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 06/02/2024 519/2024 108.190,86 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 06/03/2024 519/2024 108.190,86 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 25/03/2024 519/2024 28.319,94 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 09/04/2024 519/2024 108.190,86 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 15/05/2024 519/2024 121.306,96 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 15/05/2024 524/2024 11.129,88 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 15/05/2024 519/2024 44.519,52 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 11/06/2024 519/2024 121.306,96 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 16/07/2024 519/2024 121.306,96 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 13/08/2024 519/2024 121.306,96 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 17/09/2024 15848/2024 11.129,88 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 17/09/2024 15847/2024 46.995,11 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 17/09/2024 15847/2024 121,749,03 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 16/10/2024 15847/2024 121.749,03 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 19/11/2024 18772/2024 121.749,03 CEF 104\AG 0250\ CC 05494-6 - M 18/12/2024 18772/2024 121.749,03 Pág. 1/3 CIDADE DE GUARULHOS PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhes Valores Transferidos Total do Repasse Municipal 1.571.226,19 - (1) Valor repassado no exercício (=) 1.571.226,19 i (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 50.008,86 Rendimento de aplicação financeira (+) 4.570,92 (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 1.625.805,97 (5) Valor das despesas aprovadas (-) 1.559.497,73 (6) Valor glosado restituído pela entidade (-) 0,00 _ _ (7)Saido (=) 66.308,24 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) 0,00 i (9) Valor glosado no exercício a devolver (=) -54,46 (10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (=) 66,253,78 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim { ) Não ( ) Parcialmente VII - Que as partes cupipriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da admimstraçao publica, em conformidade com a regulaçao que rege a materia. Vill - Houve disponibilízação, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? (X) Sim ( ) Não ( I Parcialmente XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas relativos a folha de pagamento da equipe contratada,, com ou sem vmcu o empregatlco. e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestaçao de contas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente X . Que os comprovantes de gastos contém a identificaçào_da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do numero de cada ajuste e deste Orgao concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XIII - Que na sede da Concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável peia fiscalização dos atos dai administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF ne 359.816.908-60. i XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social, XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro verificado e avaliado pelo poder público, quanto a razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e CIDADE DE GUARULHOS PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO adequação das despesas? ( ) Sim (X) Não ( ) Parcialmente Manifestação: Diante da documentação verificada, emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1.559.497,73, destacando que a quantia de R$ 66.253,78 foi transportada para o exercício de 2025. O valor glosado de R$ 54,46 foi devolvido à conta específica do termo. CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 13 de Março de 2025. Gisela Mayumi Kodama CPF 103.033.268-16 Diretora de Departamento e Gestora da Parceria De acordo: Sílvio Rodrigues Secretário de Educação Proposta(s): 0049/2024 Pág. 3/3