CIDADE DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUB SECRETARIA DE GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEIAMENTO DA EDUCAÇÃO Divisão Administrativa de Prestação de Contas de Parcerias Parecer Guarulhos, 28 de janeiro de 2026. PARECER CONCLUSIVO N°. 0104/2025 Exercício/Ano: 2025 ENTIDADE: ONG- Instituto Cultural Olhando Por Nós - ICON I CNPJ: 28. 771.083/0002-12 Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua João Câmara, 124 - Jardim Lenize - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Desenvolver projetos e atividades que promovam programas de geração de renda emprego capacitação profissional buscar incentivos para projetos de deficientes, integração e inclusão social da criança, adolescente jovens, idosos, gestante e deficientes. II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO n° 324/2020 Aditivos: 05/2025. Objeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche Datas das Prestações de Contas Parciais: 10/05/2025; 25/11/2025; 26/01/2026. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 14/02/2025 1373/2025 245.458,06 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 11/03/2025 1373/2025 45.000,64 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 18/03/2025 3796/2025 77.728,39 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 07/04/2025 3796/2025 122.729,03 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 12/05/2025 8216/2025 122.729,03 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 12/05/2025 8216/2025 44.911,52 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 12/05/2025 8217/2025 11.227,88 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 10/06/2025 8216/2025 122.729,03 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 15/07/2025 8216/2025 122.729,03 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 13/08/2025 8216/2025 122.729,03 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 16/09/2025 18256/2025 122.729,03 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 16/09/2025 18259/2025 11.227,88 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 16/09/2025 18256/2025 44.911,52 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 16/10/2025 18256/2025 122.729,03 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 18/11/2025 22403/2025 122.729,03 104 / AG:0250 / CC: 0005775962741 / M 16/12/2025 22403/2025 122.729,03 Total do Repasse Municipal 1.585.027,16 (1) Valor repassado no exercício (=) 1.585.027,16 (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 66.253,79 (3) Rendimento de aplicação financeira (+) 8.590,70 (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 1.659.871,65 (5) Valor das despesas aprovadas (-) 1.640.786,03 (6) Valor glosado restituido pela entidade (-) 0,00 (7) Saldo (=) 19.085,62 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) 0,00 (9) Valor investido pela OSC (=) 352,49 (10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (=) 19.438,11 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. VIII - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF n° 359.816.908-60. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? ( ) Sim (X) Não ( ) Parcialmente MANIFESTAÇÃO Diante da documentação verificada, emitimos Parecer Financeiro favorável à aprovação de despesas no valor de R$ 1.640.786,03, destacando a quantia de R$ 19.438,11 foi transportado para o exercício de 2026. CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 28 de Janeiro de 2026. Raphael Henriques Raposo CPF 118.098.197-92 Diretor de Departamento e Gestor da Parceria De acordo: Sílvio Rodrigues Secretário de Educação Proposta(s): 0104/2025 Documento assinado eletronicamente por Raphael Henriques Raposo, Diretor(a) de Departamento, em 28/01/2026, às 12:09, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. sei! as^nalura elel rónica Documento assinado eletronicamente por Silvio Rodrigues da Silva, Secretário (a) Municipal, em 28/01/2026, às 19:15, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https: //sei. guarulhos. sp. gov.br/sei/web/controlador extemo .php ? acao=documento conferir&id orgao acesso extemo=0, informando o código verificador 3759622 e o código CRC E1CFA53D. 1118.2025/0038995-4 3759622v8