PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 253/2021 Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação Entidade: ONG INSTITUTO CULTURAL OLHANDO POR NÓS - ICON Endereço: Rua Andromeda, n° 225 - Pq. Primavera - Guarulhos/SP CNPJ n°: 28.771.083/0001-31 Termo de Colaboração n°: 000324/2020 P.A. de Celebração n°: 90990/2019 Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade ONG INSTITUTO CULTURAL OLHANDO POR NÓS - ICON, referente ao exercício de 2020, conforme consta no P.A. de prestação de contas n°. 21704 e com base nos documentos analisados atestamos que: I - a Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à Rua Andromeda, n° 225 - Pq. Primavera -Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: promover e desenvolver projetos na area da educação comunitária para crianças como Creche, CEI - Centro de Educação Infantil, Escola Pré escola e outras que atendam as creianças, adolescentes, jovens, adultos e aos idosos, entre outras ações que fazerem-se necessárias e que atendam aos anseios dos Associados;; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica -Educação Infantil/Creche".; II - (quadro a seguir); III - as prestações de contas foram recebidas em: 27/08/2020, 17/09/2020, 14/01/2021 e 26/03/2021; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; IV - (quadro a seguir); V - ou não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente; VI - as atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respective plano de trabalho e de metas pactuadas; VII - foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; VIII - os documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria foram disponibilizados pela entidade e foram devidamente contabilizados, conforme atestado pelo contador da beneficiária; IX - não se aplica, conforme §1° do artigo 200 das Instruções n° 01/2020 - TCESP; X - os originais dos comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, conforme as respectivas certidões atualizadas, disponibilizadas pela entidade parceira; XII - foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; XIII - o controle interno do Órgão Público Concessor existe e funciona regularmente, sendo responsável o Diretor do Departamento de Controle Interno - CGM01, Rodrigo Souza Santos, CPF 359.816.908-60. XIV - em razão da situação de pandemia, as visitas in loco foram substituídas pela elaboração de pesquisa de satisfação junto à comunidade escolar atendida. Página 1 de 2 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO II e IV: ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: R$ 165.278,86 FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Nota de Empenho Ordem de Pagamento Número Data Valor Número Data Valor 4816/2020 02/03/2020 R$ 79.285,02 13055/2020 22/04/2020 R$ 62.000,00 4815/2020 R$ 1.039.847,80 13038/2020 22/04/2020 R$ 5.195,37 13057/2020 22/04/2020 R$ 24.425,06 20347/2020 29/05/2020 R$ 8.184,27 20348/2020 29/05/2020 R$ 8.184,27 31590/2020 19/08/2020 R$ 8.184,27 42199/2020 05/11/2020 R$ 8.184,27 46881/2020 30/11/2020 R$ 8.184,27 52742/2020 30/12/2020 R$ 32.737,08 Valor total repassado no exercício ( = ) R$ 165.278,86 Saldo transportado do exercício anterior ( + ) R$ - Rendimentos da aplicação financeira ( + ) R$ - Valor total da receita ( = ) R$ 165.278,86 Valor das despesas aprovadas (-) R$ 138.995,70 Saldo ( =) R$ 26.283,16 Valor glosado restituído pela entidade (-) R$ 7.600,00 Valor Pendente de Regularização a ser inscrito em Dívida Ativa (-) R$ 11.528,50 Total a ser restituído ( = ) R$ 19.128,50 Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 2021, conforme autorização do Sr. Diretor do DCEOE ( = ) R$ 7.154,66 Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 138.995,70, destacando que a quantia de R$ 7.154,66 foi transportada para o exercício de 2021 e a quantia de R$ 19.128,50 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restituição administrativa, se o valor não for devolvido aos cofres públicos será inscrito em Dívida Ativa. Guarulhos, 22 de julho^/e"2O21 ia Aparecida rceria e Subsecretãria de Educação Gestor Atex Vitera Secretário de Ed\jc Página 2 de 2